Lei Orçamentária (LOA)
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do governo para cada ano. Ela define como os recursos públicos serão arrecadados e aplicados.
LOA - 2024 | |
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| Lei nº 1656/2023 | Acesse aqui |
LOA - 2023 | |
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| Lei nº 1603/2022 | Acesse aqui |
LOA - 2022 | |
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| Lei nº 1547/2021 | Acesse aqui |