Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o uso dos recursos públicos.
LDO - 2024 | |
|---|---|
| Lei nº 1637/2023 | Acesse aqui |
LDO - 2023 | |
|---|---|
| Lei nº 1579/2022 | Acesse aqui |
LDO - 2022 | |
|---|---|
| Lei nº 1523/2021 | Acesse aqui |