Controle e Fiscalização do Executivo
por Interlegis
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última modificação
08/04/2026 13h36
Atos que apreciaram as Contas dos Prefeitos (decretos) e o teor dos respectivos julgamentos
O Decreto Legislativo é o ato que aprecia as Contas do Poder Executivo e o teor do julgamento para a aprovação ou rejeição são feitas na Sessão Plenária, constada através da Ata da Sessão.
Prestação de Contas do Poder Executivo | ||||
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| ANO | DECRETO LEGISLATIVO | ATA DA SESSÃO | SITUAÇÃO | LINK |
| Referente à 2024 | - | - | Pendente | Relatório de Dados do Processo |
| Referente à 2023 | Decreto Legislativo nº 02/2025 | Ata da Sessão de 30/06/2025 | Aprovada | Relatório de Dados do Processo |
| Referente à 2022 | Decreto Legislativo nº 03/2025 | Ata da Sessão de 22/09/2025 | Aprovada | Relatório de Dados do Processo |
| Referente à 2021 | Decreto Legislativo nº 01/2023 | Ata da Sessão de 23/06/2023 | Aprovada | Relatório de Dados do Processo |