LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
| Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Câmara Municipal de Pequeri | ||
|---|---|---|
| Regulamentação | Lei / Norma | Ementa |
| Federal | Lei nº 13.709/2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
| Câmara Municipal | Resolução nº 09/2025 | Institui a Política de Privacidade dos Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Pequeri. |
| Responsável / Encarregado LGPD - Câmara Municipal de Pequeri | |
|---|---|
| Nome | Guilherme Costa Thiodoro |
| Nomeação | Clique aqui |
| Telefone | 0800 032 1828 |
| camara.pequeri@gmail.com | |
| Endereço | Praça Dr. José Potesch, 123 - Centro |