Acesso à Informação | e-SIC

Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, a Câmara Municipal de Pequeri, disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC | e-SIC, para aqueles que desejarem apresentar sua solicitação de informação pública. O atendimento poderá ser prestado de forma presencial OU eletrônico, em sua sede ou via internet.

Informações e orientações poderão ser prestadas via telefone e e-mail.

Serviço de Informação ao Cidadão

1. O que é o SIC e Como Fazer uma Solicitação?
2. Regulamentação e Demais Instrumentos Normativos
3. Prazos de Respostas e Responsáveis
4. Relatórios Estatísticos
5. Documentos por Grau de Sigilo
6. Documentos Desclassificados

O que é o SIC e Como Fazer uma Solicitação?

O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo.

Para possibilitar à Câmara Municipal de Pequeri a cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico ligado ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Com o SIC, qualquer pessoa – física ou jurídica – poderá, de forma simples, solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido junto à unidade em que a informação foi solicitada.

Além de poder fazer o pedido de informação e escolher a forma de resposta, o cidadão poderá acompanhar, com o número do protocolo, a tramitação do processo e o prazo de resposta; entrar com recurso, caso a resposta não seja satisfatória; consultar as respostas recebidas; e ter acesso aos gráficos e relatórios estatísticos de todos os pedidos de informação realizados. Tudo isso no próprio site.

Nesta página estão todos os recursos e ferramentas que possibilitam a solicitação de informações e as instruções de como utilizar o serviço, seja ele presencial ou on-line.

Além disso, relatórios e gráficos, apresentando as estatísticas dos pedidos de informação, estão disponibilizados nesta página, agrupando todos os serviços necessários para o atendimento à Lei de Acesso à Informação em um só local. Caso necessário, entre em contato conosco.

Regulamentação e Demais Instrumentos Normativos

Prazos de Respostas e Responsáveis

Prazo de resposta: até 20 (vinte) dias a partir da solicitação.

Caso não concorde com a resposta recebida, a quem posso recorrer? O cidadão pode oferecer recurso, que será analisado pelo Presidente da Câmara Municipal, em prazo de até 20 dias.

Relatórios Estatísticos

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Documentos por Grau de Sigilo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), documentos classificados são aqueles que, por conterem informações sensíveis, não podem ser divulgados ao público imediatamente, pois sua divulgação pode colocar em risco interesses relevantes do Estado ou da sociedade.

Quando disponíveis, as informações serão publicadas nesta página.

Documentos Desclassificados