Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Pequeri
Revisado e atualizado pelo Plenário da Câmara Municipal no dia 27/11/2012 o texto da Lei Orgânica do Município de Pequeri, que se processa de modo global, sendo que os artigos, parágrafos, incisos e alíneas alterados, reposicionados renumerados ou incluídos, integram definitivamente o corpo da Lei Orgânica para que o texto não sofra interrupção interpretativa, revogando todas as disposições em contrário.